| 29/03/2021 Câmara Aprova e Prefeito Silas Noronha Sanciona Lei que “Dispõe sobre a reestruturação do CACS-FUNDEB". Gestão Transparente |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PIO IX-Pi sanciona a Lei 883 - 2021 de 25 de Marco de 2021 “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. LINK DA LEI Nº 01/2021, DE 25 DE MARÇO |
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