Advogado garante que regime estatutário prevê benefícios para servidores públicos de Pio IX Os servidores públicos municipais de Pio IX participaram de um encontro com a prefeita Regina Coeli e o assessor jurídico da Prefeitura, Marcus Vinicius,  nessa quarta-feira (31), " property="og:description"> Prefeitura Municipal de Pio IX
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01/11/2018
Advogado garante que regime estatutário prevê benefícios para servidores públicos de Pio IX

Os servidores públicos municipais de Pio IX participaram de um encontro com a prefeita Regina Coeli e o assessor jurídico da Prefeitura, Marcus Vinicius
Fonte: Ascom Pio IX
Os servidores públicos municipais de Pio IX participaram de um encontro com a prefeita Regina Coeli e o assessor jurídico da Prefeitura, Marcus Vinicius,  nessa quarta-feira (31), no auditório da Secretaria Municipal de Educação, para tratar sobre o Projeto de Lei 08\2017, que dispõe sobre a alteração do atual regime celetista regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o estatutário, aprovado nessa última quarta-feira (24), na Câmara Municipal, em primeira sessão.

 

Durante o encontro, o advogado Marcos Vinicius comentou sobre o projeto e tirou as principais dúvidas dos profissionais presentes sobre as regras do estatuto para os servidores municipais.

 

“Esclarecemos, primeiramente, que esse projeto de Lei não irá afetar na Previdência dos Servidores, pois eles continuarão contribuindo com o INSS e poderão se aposentar normalmente dentro do seu prazo. Deixamos claro que esse plano não vai mudar o regime geral do INSS para o regime próprio”, explica.

 

Marcos Vinicius também pontuou sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e apresentou os benefícios de licenças do servidor municipal, quando passar para regime estatuário e for submetido às regras municipais.

 

“Há muitas vantagens estatutárias para quem visa um maior tempo de licença.  Esse Projeto de Lei traz algumas licenças que são concedidas na CLT, outras que não estão previstas e as que já estão previstas, ele dá um prazo bem maior, como, por exemplo, a Licença Maternidade, já que hoje um servidor, sendo público ou privado, tem direito a uma licença de 120 dias, e, se aprovado esse regime estatutário, ele passará a ter uma licença com mais de 180 dias. Da mesma forma acontecerá com a licença paternidade”, destaca o advogado.

 

Ainda de acordo com o assessor jurídico, com o estatuto, as normas e os direitos dos servidores estão muito mais claros. “No último levantamento feito pela Associação Piauiense de Municípios (APPM), ainda em 2013, apenas 17 municípios eram celetistas e a maioria já estatutário. O regime estatutário é uma tendência e também facilita a busca junto ao Governo Estadual e Federal de programas que possam beneficiar Pio IX”, diz.

 

Para a Agente de Saúde de Pio IX, Ana Maria Pereira, que participou da reunião e questionou a respeito do regime estatutário, “a falta de conhecimento do Projeto gerou dúvidas e preocupações em relação ao estatuto, mas, depois da reunião, percebi que é um projeto muito bom, principalmente com as emendas apresentadas pelos vereadores. Então, foi muito importante participar desse encontro com a prefeita Regina, vereadores e o advogado”, frisa a servidora pública.

 

A prefeita Regina Coeli falou sobre a importância de manter o diálogo e o respeito entre a gestão e toda população para garantir novas conquistas aos piononenses. “Explicamos o projeto para os servidores num encontro tranquilo, onde esclarecemos dúvidas e ouvimos sugestões. Reiteramos, também, que o projeto não altera nenhum tipo de plano de carreira do servidor e nem o direito da Previdência. Realizamos essa reunião por entendermos que é através do diálogo e do respeito que as coisas andam melhor para todos”, ressalta a prefeita de Pio IX.




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